Lei Complementar municipal nº 874, de 15 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
874
Ano
2020
Data
15/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/01/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores – flanelinhas – em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre e revoga o inc. XXX do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e a Lei nº 6.602, de 7 de maio de 1990.
Indexação
Flanelinha;
Guardados de veículos;
Guardados de veículos;
Observação
Processo 19.0.000067185-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3197_ce_278972_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 5.738, de 07 de janeiro de 1986
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 6.602, de 07 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica