Lei municipal nº 12.694, de 11 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12694
Ano
2020
Data
11/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT), institui o Conselho Municipal do Emprego e Renda (CMTER) e dá outras providências.
Indexação
Fundo Municipal do Trabalho FMT
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda CMTER
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda CMTER
Assuntos
- Conselhos Municipais
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 22.265, de 19 de outubro de 2023
Norma correlata
Decreto municipal nº 23.045, de 13 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica