Decreto municipal nº 20.794, de 09 de novembro de 2020

Altera os §§ 3º e 4º do art. 5º, o caput e os §§ 1º, 2º do art. 6º; inclui o § 3º e revoga os incs. I e II do § 1º do art. 6º, todos do Decreto nº 20.239, de 26 de abril de 2019, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP), como plataforma eletrônica de gerenciamento das parcerias firmadas entre a Administração pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em atendimento ao art. 65 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 48 do Decreto nº 19.775, de 27 de junho de 2017.

Administração pública Direta e Indireta;
Administração pública;
Sistema de Gestão de Parcerias (SGP);
Organizações da Sociedade Civil (OSC);

Processo 17.0.000066358-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3678_ce_304722_1.pdf