Lei municipal nº 12.802, de 26 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12802
Ano
2021
Data
26/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliares de Cozinha e Cozinheiros para a Secretaria Municipal de Educação (Smed) em caráter temporário e por prazo determinado e altera o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996 - que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, alterada pela Lei nº 10.970, de 28 de outubro de 2010, aumentando o prazo das admissões para 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências.
Indexação
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Cozinha Cozinheiro Secretaria Municipal de Educação (Smed) Contratação temporária
Observação
Processo 21.0.000003148-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3828_ce_312642_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996
Norma correlata
Decreto municipal nº 21.092, de 29 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica