Lei municipal nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7770
Ano
1996
Data
19/01/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/01/1996
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPOE SOBRE A ADMISSAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO,A FIM DE ATEN
DER NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONSOANTE O
INCISO II DO ART. 17 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. ---- Co
ntém derrubada de veto do Prefeito pela Câmara, referente ao art. 21.
DER NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONSOANTE O
INCISO II DO ART. 17 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. ---- Co
ntém derrubada de veto do Prefeito pela Câmara, referente ao art. 21.
Indexação
CONTRATACAO PESSOAL ADMISSAO TEMPORARIA
Observação
ADIN ; 00598000081; art. 21, parágrafo único; ; Deferida liminar; Processo 17044/1994 Norma_7770_19960119_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica