Lei Complementar municipal nº 914, de 22 de setembro de 2021

Altera o caput do art. 34 e o caput do art. 39, ambos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989 – que altera dispositivos da Lei Complementar nº 170, de 24 de dezembro de 1987, alterada pela e instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto alegre e dá outras providências – dispondo sobre as tarifas do serviço de captação e remoção de esgotos pluviais.

Instalação hidrossanitária;
Tarifa coleta de esgoto;
Esgoto pluvial;
PLCE 008-21;

Processo 21.10.000002492-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4106_ce_336850_1.pdf