Lei Complementar municipal nº 940, de 08 de abril de 2022

Inclui art. 9º-A e revoga o art. 9º da Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995 – que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, e revoga o § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 661, de 7 de dezembro de 2010, que dispõe normas gerais sobre os Conselhos Municipais, dispondo sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Política de Assistência Social;
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

Processo PLCE 028-21