Decreto municipal nº 21.608, de 17 de agosto de 2022

Altera os incs. I, II e §1º do art. 3º, os incs. I e II do art. 5º; inclui os incs. III a VI no caput do art. 3º o parágrafo único no art. 5º e o § 3º no art. 11, e revoga o inc. VIII do art. 11 do Decreto nº 21.161, de 14 de setembro de 2021 que regulamenta a modalidade de subvenção denominada "Mais Crédito: Juro Zero", nos termos do art. 7º e art. 9º da Lei nº 12.870, de 14 de setembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito de Porto Alegre.

Mais Crédito: Juro Zero;
Crédito;
Juro;
Programa Municipal;
Microcrédito;

Processo 21.0.000089497-1/