Parecer coletivo-PGM nº 213, de 31 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer coletivo
Número
213
Ano
2020
Data
31/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2020
Veículo de Publicação
SEI PMAP doc.10012300
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
EMENTA: EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER CONTINUADO E NAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, REGIDAS PELA LEI N. 13.019/14. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
Indexação
Relator: Carlos Eduardo da Silveira; Albert Abuabara; Alexandre da Fontoura Dionello; Felipe de Sousa Menezes.
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG)
Palavras-chaves: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PARCERIAS; CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COVID-19
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG)
Palavras-chaves: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PARCERIAS; CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COVID-19
Observação
SEI 20.0.000034080-5;
LEI N. 13.019/14.
LEI N. 13.019/14.
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica