Decreto municipal nº 21.826, de 02 de janeiro de 2023

Inclui o art. 7º-D no Decreto nº 11.762, de 1º de julho de 1997 e os incs. IV, V, VI, VII, VIII, IX e X no Decreto nº 21.607, de 17 de agosto de 2022 e revoga os incs. II, III, IV, VII, VIII e X do art. 10 e o inc. I do art. 11 do Decreto nº 21.355, de 27 de janeiro de 2022.

Secretaria Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos estratégicos (SMPAE)
Programa de Metas (PROMETA)

23.0.000000243-7