Decreto municipal nº 21.874, de 10 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21874
Ano
2023
Data
10/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.012, de 03 de março de 2022, para adotar medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya, da zika e também leishmaniose,
autorizando a entrada em imóveis fechados ou abandonadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências, conforme requisitos e etapas previstos, no que se refere ao ingresso forçado pelos Agentes Públicos, na Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
autorizando a entrada em imóveis fechados ou abandonadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências, conforme requisitos e etapas previstos, no que se refere ao ingresso forçado pelos Agentes Públicos, na Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Indexação
Vigilância em saúde
Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS-SMS)
Perigo
Saúde pública
Mosquito transmissor
Vírus
Dengue
Chikungunya
Zika
Leishmaniose
Agentes Públicos
agente de saúde
Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS-SMS)
Perigo
Saúde pública
Mosquito transmissor
Vírus
Dengue
Chikungunya
Zika
Leishmaniose
Agentes Públicos
agente de saúde
Observação
SEI 22.0.000017910-1
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 13.012, de 03 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica