Lei municipal nº 13.486, de 30 de maio de 2023

Altera o inc. VIII do § 1º do art. 2º, o caput e os incs. I e II do § 2º do art. 15, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 39, e repristina os efeitos do inc. III e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 42, todos na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; e revoga a al. 'j' do inc. VI do art. 35 da Lei nº 12.420, de 08 de junho de 2018, dispondo sobre apresentação de comprovante de aprovação no Curso de Formação Profissional e sobre prazos de quarentena para autorizatário desvinculado do serviço de táxi e dando outras providências.

Táxi
Transporte individual
Repristinação

PLL 132-22
23.0.000060251-5
"Ficam repristinados os efeitos do inc. III e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 42 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014."