Lei municipal nº 13.740, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13740
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria parcela de complemento remuneratório a ser concedida a servidores ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo dos padrões 2 ao 5 e aos servidores celetistas ativos, com níveis salariais equivalentes aos padrões e referências 2A e 4A, no âmbito das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município; e revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.080, de 9 de junho de 2011.
Indexação
Parcela de complemento remuneratório
Servidor ativo
Cargo de provimento efetivo
Servidor celetista
Equivalência
Salário
Servidor ativo
Cargo de provimento efetivo
Servidor celetista
Equivalência
Salário
Observação
PROC. Nº 1120/23
PLE Nº 036/23
23.0.000069682-0
PLE Nº 036/23
23.0.000069682-0
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 11.080, de 09 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 14.215, de 17 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica