Lei municipal nº 11.080, de 09 de junho de 2011

Dispõe sobre o aumento dos vencimentos, das funções gratificadas, dos cargos em comissão, das vantagens e da parcela autônoma de que trata a Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, e alterações posteriores, da retribuição pecuniária máxima das assessorias municipais de que trata a Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, das vantagens remuneratórias baseadas em estímulo à produtividade e ao desempenho, dos salários das funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das demais retribuições pecuniárias e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal, equipara ao salário mínimo nacional os valores de vencimentos básicos de padrões de cargos de provimento efetivo e de funções celetistas equivalentes e dá outras providências.

Funções gratificadas
Cargos em comissão
Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969,
Retribuição pecuniária
Assessorias municipais
Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975,
Vantagens remuneratórias
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
Servidores

Processo 1023370114/2011 Norma_11080_20110609_1.html