Lei municipal nº 11.080, de 09 de junho de 2011

Dispõe sobre o aumento dos vencimentos, das funções gratificadas, dos carg
os em comissão, das vantagens e da parcela autônoma de que trata a Lei nº
3.355, de 19 de dezembro de 1969, e alterações posteriores, da retribuição
assessorias municipais de que trata a Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975
, e alterações posteriores, das vantagens remuneratórias baseadas em estím
ulo à produtividade e ao desempenho, dos salários das funções regidas pela
Trabalho (CLT), das demais retribuições pecuniárias e dos benefícios de ap
osentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal
, equipara ao salário mínimo nacional os valores de vencimentos básicos de
provimento efetivo e de funções celetistas equivalentes e dá outras provid
ências.

Processo 1023370114/2011 Norma_11080_20110609_1.html