Anexos da Norma Juridica (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 35, de 10 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 418 | sei_26619094_formulario_termo_de_fomento_recursos_fundos.pdf |
ANEXO I - FORMULÁRIO DE ANÁLISE/VERIFICAÇÃO - TERMO DE FOMENTO – RECURSOS FUNDOS (doc. SEI 26619094)
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| 420 | sei_26621479_despacho_homologatorio.pdf |
ANEXO III - DESPACHO HOMOLOGATÓRIO (doc. SEI 26621479)
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| 419 | sei_26619065_minuta_de_termo_de_fomento.pdf |
ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE FOMENTO (doc. SEI 26619065)
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