Lei Complementar municipal nº 1.002, de 27 de dezembro de 2023

Altera o § 5º do art. 12, o § 2º do art. 16, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 35, o § 4º do art. 36, o caput, o inc. I e II no art. 37, o parágrafo único do art. 42, o caput e o § 1º do art. 43; inclui o § 1º no art. 34, o § 7º no art. 36, os §§ 1º, 2º e 3º no art. 37, o § 2º no art. 43; e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 43, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE); e revoga os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 206, 28 de dezembro de 1989.

Instalação hidrosanitária
Abastecimento de água
Esgoto sanitário
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE)
hidrômetros
conserto

23.10.000009009-5
PLCE 022-23