Lei municipal nº 13.860, de 13 de março de 2024

Altera os incs. I e II do caput e os §§ 1º e 3º do art. 38-A; o caput, seu inc. III e o § 1º do art. 38-C; o art. 38-D; o inc. II do art. 38-F; e inclui § 5º no art. 38-A, todos na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008; e revoga o inc. II e o § 2º do art. 38-C da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 e a Lei nº 10.725, de 13 de julho de 2009, dispondo sobre o exercício do comércio em trailer.

Comércio
trailer
Gastronomia Itinerante
Food truck
Ambulante

23.0.000106000-7