Decreto municipal nº 22.622, de 19 de abril de 2024

Altera caput e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 17.008, de 29 de março de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 665, de
29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes
da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina,
redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos
decorrentes da prestação desses serviços, de serviços complementares e de multas por
infrações.

Parcelamento de créditos
Abastecimento de água
Remoção de esgotos
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE)
Redução da multa
redução de juros de mora
Reparcelamento dos crédito
Multa
infração

24.10.000003729-7