Decreto municipal nº 22.636, de 25 de abril de 2024

Altera o inc. XVIII do art. 2º, a al. a do inc. I, a al. b do inc. II do art. 4º; inclui o inc. VI no art. 4º; e revoga a al. b, do inc. I do art. 4º e o art. 7º-B do Decreto nº 20.110, de 19 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Estrutura organizacional
Procuradoria-Geral do Município (PGM)

22.0.000103483-2
Publicada em 29/04/2024, Republicada em 15/05/2024