Portaria-BRASIL nº 737, de 06 de maio de 2024

Brasil. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria federal PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024.
Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portaria PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024
cobrança
dívida ativa
União
suspensão
prorrogação
execução fiscal
dívida
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento