Decreto federal-BRASIL nº 12.016, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Brasil, República Federativa - BRASIL
Tipo da Norma Jurídica
Decreto federal
Número
12016
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2024
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024
Indexação
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Observação
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Situação de emergência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Portaria-BRASIL nº 260, de 02 de fevereiro de 2022
Norma correlata
Decreto federal-BRASIL nº 12.019, de 15 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica