SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Brasil, República Federativa - BRASIL

Tipo da Norma Jurídica

Portaria

Número

260

Ano

2022

Data

02/02/2022

Esfera Federação

Federal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

04/02/2022

Veículo de Publicação

DOU

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

portaria_federal_mdr_260_2022.pdf

Ementa

Brasil. Ministério de Desenvolvimento Regional:
Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e
Distrito Federal e para o reconhecimento federal.

Indexação

PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Estado de calamidade pública
situação de emergência
Classificação
Evento adverso
Ministério de Desenvolvimento Regional

Observação

Consolidação da Portaria n. 260, de 2 de fevereiro de 2022 e da Portaria n. 3646, de 20 de dezembro de 2022.

Assuntos