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Decreto federal-BRASIL nº 12.019, de 15 de maio de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Brasil, República Federativa - BRASIL

Tipo da Norma Jurídica

Decreto federal

Número

12019

Ano

2024

Data

15/05/2024

Esfera Federação

Federal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/05/2024

Veículo de Publicação

DOU

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

d12019.pdf

Ementa

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Indexação

Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Observação

Assuntos

  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Portaria-BRASIL nº 260, de 02 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto federal-BRASIL nº 12.016, de 07 de maio de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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