Decreto municipal nº 22.692, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22692
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Aumenta a margem consignável na folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais, como medida complementar em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024.
Indexação
Consignação
Folha de pagamento
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Folha de pagamento
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Observação
24.0.000059992-8
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Servidores Públicos
- Situação de emergência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 20.211, de 12 de março de 2019
Norma correlata
Decreto municipal nº 22.647, de 02 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica