Informação-PGM nº 2.218, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação
Número
2218
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 28779060
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2218 / 2024:
Análise quanto a possibilidade de aplicação do dispositivo jurídico (art. 132 da Lei 14.133/2021), para flexibilizar o prazo para a formalização contratual das contratações emergenciais decorrentes da situação de calamidade decretada no município.
Análise quanto a possibilidade de aplicação do dispositivo jurídico (art. 132 da Lei 14.133/2021), para flexibilizar o prazo para a formalização contratual das contratações emergenciais decorrentes da situação de calamidade decretada no município.
Indexação
Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2218 / 2024
INTERESSADO: SMAP
Relator: Fabrícia Lacerda Marder
Flexibilização de prazo
Formalização contratual
Contrato emergencial
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2218 / 2024
INTERESSADO: SMAP
Relator: Fabrícia Lacerda Marder
Flexibilização de prazo
Formalização contratual
Contrato emergencial
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Observação
PROCESSO SEI N° : 24.0.000059611-2
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
- Situação de emergência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Medida provisória-BRASIL nº 1.221, de 17 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica