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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Informação-PGM nº 2.283, de 30 de maio de 2024

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Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Informação

Número

2283

Ano

2024

Data

30/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SEI PMPA doc. 28818304

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2283 / 2024:
Minuta de decreto que altera o Decreto nº 22.657, dispondo sobre a retomada dos prazos processuais no âmbito dos processos administrativos tributários e de constituição de crédito não tributário, e medidas complementares, em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre.

Indexação

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2283 / 2024
INTERESSADO: GS-SMF
Relator: Bethania Regina Pederneiras Flach
Minuta de decreto alterador
Prazo processual
Processo administrativo tributário
Crédito não tributário
Interposição de reclamações
Impugnação
Recurso administrativo tributário
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

PROCESSO SEI N° : 24.0.000062331-4

Assuntos

  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Jurídico / Procuradoria
  • Situação de emergência
  • Tributos

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto municipal nº 22.657, de 06 de maio de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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