Anexos da Norma Juridica (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 779 | 2024_13_sei_30726815_despacho_orientativo.pdf |
Despacho orientativo 30726815 de Camila Issa Dietrich, de 16/10/2024, SEI 24.15.000002993-2, sobre análise de Projeto Básico.
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| 688 | sei_29715276_despacho_orientativo_nilo_raphael_costa_dos_santos.pdf |
Despacho orientativo do procurador municipal Nilo Raphael Costa, sobre contratação emergencial de empresa de Engenharia para a Execução dos Serviços necessários aos reestabelecimento do Funcionamento da Casa de Passagem Souza Reis
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