Informação-PGM nº 2.414, de 07 de junho de 2024

PGM - Informação RAJ-PGM Nº 2414 / 2024
Análise jurídica de minuta de decreto que prevê possibilidade do Prefeito Municipal de declarar a rescisão, redução ou suspensão do objeto de execução ou aquisição em contratos de serviços, termos de colaboração e outros instrumentos firmados pela Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre, com base no Decreto Municipal n. 22.647/2024, que declarou estado de calamidade pública.

Procuradoria-Geral do Município
Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 2414 / 2024
INTERESSADO : GS-SMF
RELATOR: Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau
Rescisão, redução ou suspensão do objeto de execução ou aquisição
contratos de serviços,
Termos de colaboração
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

PROCESSO SEI N°: 24.0.000064983-6