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Lei municipal nº 14.004, de 23 de julho de 2024

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

14004

Ano

2024

Data

23/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

lei_14.004.docx

Ementa

Aprova os créditos adicionais extraordinários abertos através do Decreto nº 22.743, de 13 de junho de 2024, Decreto nº 22.750, de 17 de junho de 2024 e Decreto nº 22.768, de 27 de junho de 2024, e autoriza a abertura de créditos adicionais extraordinários para o atendimento das despesas relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, que declarou estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.

Indexação

Créditos adicionais extraordinários
Despesas relacionadas ao Decreto nº 22.647/2024
Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

Processo SEI 24.0.000065998-0

Assuntos

  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Orçamento e Finanças Públicas
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto municipal nº 22.647, de 02 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto municipal nº 22.743, de 13 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto municipal nº 22.750, de 17 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto municipal nº 22.768, de 27 de junho de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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