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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Informação-PGM nº 3.217, de 31 de julho de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Informação

Número

3217

Ano

2024

Data

31/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SEI PMPA doc. 29627659

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3217 / 2024:
CONTRATAÇÃO VERBAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EXCEPCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. [Pagamento de serviços prestados, celebrados através de contratos verbais, em suposto desacordo com as diretrizes formuladas pela PGM - Informação Jurídica Referencial 9].

Indexação

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3217 / 2024
Relator: Rafaela Peixoto Azevedo
INTERESSADO: Diretoria de Atenção Primária à Saúde (GS/SMS)
Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Empresa Powertec
CONTRATAÇÃO VERBAL
Aditivo de empenho
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EXCEPCIONALIDADE
PGM - Informação 3147 (29563881)
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

PROCESSO SEI N°: 24.0.000071870-6

Assuntos

  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Jurídico / Procuradoria
  • Licitações e Contratos
  • Saúde
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Informação Jurídica Referencial-PGM nº 9, de 28 de maio de 2024
Norma correlata  Informação-PGM nº 3.147, de 25 de julho de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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