Lei municipal nº 14.118, de 02 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
14118
Ano
2024
Data
02/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos à execução orçamentária e financeira de recurso objeto de emenda parlamentar.
Indexação
Portal Transparência Porto Alegre ;
Divulgação de dados ;
Execução orçamentária ;
Execução financeira;
Emenda parlamentar;
Divulgação de dados ;
Execução orçamentária ;
Execução financeira;
Emenda parlamentar;
Observação
PLL 056-23
24.0.000132593-7
24.0.000132593-7
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 10.728, de 15 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica