Decreto municipal nº 23.127, de 19 de fevereiro de 2025

Altera o inc. XIII do art. 2º, inclui os incs. V e VI no art. 5º, o art. 7º-D, e revoga o inc. XX do art. 2º e a al. a do inc. II do art. 5º do Decreto nº 20.110, de 19 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM); altera os incs. II, III, VI e XXII do art. 20, a Seção XIII, do Capítulo III, o caput e os incs. I a V do art. 26, caput do art. 38, o caput do art. 59-A, inclui o inc. XXIII no art. 20, os incs. VI a XI e o parágrafo único no art. 26, os arts. 40-A ao 40-I, todos no Decreto nº 21.688, de 14 de outubro de 2022, o qual consolidou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Estrutura organizacional
Regimento Interno
Procuradoria Geral do Município
PGM

25.0.000015892-8