Decreto municipal nº 23.250, de 25 de abril de 2025

Altera os §§ 1º e 2º no art. 1º, o inc. II do § 2º e o § 6º do art. 4º, o caput do art. 6º, os §§ 1º e 2º do art. 7º, o caput do art. 10, o caput do art. 11, o inc. IV do art. 12, o caput do art. 15, a al. a do art. 16, o caput do art. 17, o caput do art. 18, o caput do art. 23, inclui os incs. I e II no § 1º e os §§ 5º a 7º no art. 1º, os §§ 3º e 4º no art. 2º, os incs. I a III no art. 6, revoga o parágrafo único do art. 6º, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 9º, o parágrafo único do art. 10, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007.

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23.15.000002119-7