Decreto municipal nº 23.457, de 18 de setembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

23457

Ano

2025

Data

18/09/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/09/2025

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta os arts. 41 a 49 e 65 da Lei Complementar nº 1.049, de 8 de agosto de 2025, dispondo sobre os procedimentos de enquadramento dos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e Guarda-Parques para a carreira de Guarda Civil Metropolitano, no âmbito do Município de Porto Alegre, e sobre os procedimentos aplicáveis aos candidatos habilitados no Concurso Público nº 794 - Guarda Municipal, estabelece os procedimentos de aplicação da Lei nº 14.235, de 14 de maio de 2015, em relação à carreira de Guarda Civil Metropolitano, e dá outras providências.

Indexação

Guarda Municipal ;
Guarda-Parques;
Guarda Civil Metropolitano;
Cargo;
Concurso Público;
Guarda Municipal;

Observação

25.0.000115550-7

Assuntos

  • Segurança Pública
  • Servidores Públicos


 

Anexos Norma Jurídica