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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Instrução Normativa-SMED nº 3, de 27 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica:
5
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
1277
instrucao_normativa_003anexoi.pdf
1278
instrucao_normativa_003anexoii.pdf
1279
instrucao_normativa_003anexoiii.pdf
1280
instrucao_normativa_003anexoiv.pdf
1281
instrucao_normativa_003anexov.pdf
