Decreto municipal nº 23.797, de 27 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23797
Ano
2026
Data
27/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Seletivo por Lotação, instituído pelos arts. 14, inc. II, al. b, e 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e revoga o Decreto nº 14.441, de 15 de janeiro de 2004, e o Decreto nº 20.023, de 3 de julho de 2018.
Indexação
Regulamento;
Transporte seletivo;
Lotação;
Mobilidade urbana;
Transporte seletivo;
Lotação;
Mobilidade urbana;
Observação
25.16.000005751-3
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 14.441, de 15 de janeiro de 2004
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 20.023, de 03 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica