Decreto municipal nº 23.946, de 09 de setembro de 2026

Altera os incs. III e IV e revoga as als. b e c do inc. I do art. 4º do Decreto 23.152, de 5 de março de 2025; altera o inc. VII do art. 16, o caput do art. 21, o caput e o inc. IX do art. 22; inclui os incs. VIII a XIII no art.16 e os incs. X e XI no art. 22; revoga os arts. 18 e 19 do Decreto nº 23.153, de 5 de março de 2025.

Estrutura administrativa;
Coordenação de Comunicação Digital (CCD);
Gabinete do Prefeito;

SEI 25.0.000022520-0;