Decreto-lei municipal nº 117, de 13 de agosto de 1942
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto-lei municipal
Número
117
Ano
1942
Data
13/08/1942
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/1942
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
RATIFICA O CONVENIO ESPECIAL DE ESTATISTICA MUNICIPAL ENTRE O IBGE E O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSINADO EM 26/5/1942, NO QUE TOCA AO
MUNICIPIO CRIA O IMPOSTO ADICIONAL NA FORMA DE SELO, DISPOE SOBRE SUA
INCIDENCIA, COBRANCA E FISCALIZACAO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSINADO EM 26/5/1942, NO QUE TOCA AO
MUNICIPIO CRIA O IMPOSTO ADICIONAL NA FORMA DE SELO, DISPOE SOBRE SUA
INCIDENCIA, COBRANCA E FISCALIZACAO.
Indexação
CONVENIO FUNDACAO IBGE IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 2.760, de 06 de maio de 1964
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 2.457, de 04 de dezembro de 1962
Norma correlata
Decreto municipal nº 2.760, de 06 de maio de 1964
Anexos Norma Jurídica