Lei municipal nº 1.506, de 28 de novembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
1506
Ano
1955
Data
28/11/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/1955
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANCA E INCIDENCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
VIGENCIA: 1/1/56
VIGENCIA: 1/1/56
Indexação
NORMA TRIBUTO TAXA DE EXPEDIENTE
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 123, de 08 de outubro de 1948
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 141, de 01 de dezembro de 1948
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 808, de 28 de dezembro de 1951
Anexos Norma Jurídica