Lei municipal nº 5.777, de 22 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
5777
Ano
1986
Data
22/07/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/1986
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CANCELA DEBITOS NO DMAE E ESTENDE BENEFICIOS DA LEI 4898/81 AS
HABITACOES COLETIVAS RESIDENCIAIS.VIGENCIA: 01/07/86
HABITACOES COLETIVAS RESIDENCIAIS.VIGENCIA: 01/07/86
Indexação
DEBITO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS(PMPA) TAXA DE AGUA E ESGOTO
Observação
Processo 30983/1986
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 4.898, de 04 de maio de 1981
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 8.793, de 23 de setembro de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 170, de 31 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica