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Lei municipal nº 5.863, de 12 de janeiro de 1987

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

5863

Ano

1987

Data

12/01/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/01/1987

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

16

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 5863.pdf

Ementa

DISPOE SOBRE A FIXACAO DE CARTAZES,FAIXAS OU DIZERES EM BANCAS
ESTABELECIDAS PARA VENDAS OU EXPOSICOES DIVERSAS

Indexação


COMERCIO AMBULANTE VEICULO PUBLICIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO IND. E COM.(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE(PMPA) CODIGO DE POSTURAS

Observação

Processo 5379553795/1986 Norma_5863_19870112_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Norma correlata  Decreto municipal nº 8.184, de 07 de março de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008
 

Anexos Norma Jurídica



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