Lei Complementar municipal nº 262, de 27 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
262
Ano
1991
Data
27/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1991
Veículo de Publicação
DOE Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatória a colocação de caixa de correspondência na área de facha
da dos prédios.
da dos prédios.
Indexação
CAIXA DE CORRESPONDENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDENCIA, ART. 115 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
Observação
Processo 4469/1991 Norma_262_19911227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica