Decreto municipal nº 11.030, de 15 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
11030
Ano
1994
Data
15/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/1994
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
53
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 6426/89, QUE OBRIGA MOTEIS E SIMILARES A FORNECEREM,
GRATUITAMENTE, PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES
GRATUITAMENTE, PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES
Indexação
MOTEL MOTEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SERV.SOCIAL(PMPA)
Observação
Processo 2056920569/1994 Norma_11030_19940615_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 6.426, de 21 de julho de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 11.525, de 25 de junho de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica