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Decreto municipal nº 11.209, de 13 de fevereiro de 1995

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

11209

Ano

1995

Data

13/02/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/02/1995

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

25

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE ISSQN NO AMBITO DA SMF COMPLEMENTANDO O
DEC 10907/94

Indexação


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTO PARCELAMENTO

Observação

Processo 6166/1995

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 10.907, de 26 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.234, de 29 de março de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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