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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto municipal nº 11.303, de 21 de agosto de 1995

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

11303

Ano

1995

Data

21/08/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/08/1995

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 11303.pdf

Ementa

ACRESCE 1 ANEXO AO DEC 10899 DE 14-1-94 COM A REDACAO DADA PELO DEC
N11072 DE 3-8-94 (DISPOE SOBRE O PROCESSO AMINISTRATIVO REFERENTES A
OBRAS EM GERAL NOMEADAMENTE A PROVACAO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO
DE CONSTRUCOES)

Indexação


PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTRUCAO PROJETO(APROVACAO) HABITE-SE TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS

Observação

Processo 4082040820/1994 Norma_11303_19950821_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 10.899, de 14 de janeiro de 1994
Altera o(a)  Decreto municipal nº 11.072, de 03 de agosto de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.914, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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