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Decreto municipal nº 12.317, de 23 de março de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12317

Ano

1999

Data

23/03/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/04/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC

Indexação

FUNÇÃO CLT; FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA; AUXILIAR TÉCNICO (CLT)

Observação

Processo 7.000077.99.2
Norma_12317_19990323_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL
  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 8.076, de 28 de novembro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 13.170, de 27 de março de 2001
 

Anexos Norma Jurídica



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