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Decreto municipal nº 12.293, de 29 de março de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12293

Ano

1999

Data

29/03/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/04/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Exclui as árvores declaradas imunes ao corte pelo Decreto nº 6269/78, alte
rado pelo Decreto nº 6291/78.

Indexação


ESPECIME VEGETAL ESPECIME VEGETAL PRESERVACAO DA NATUREZA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE(PMPA)

Observação

Processo 2216622166/1999 Norma_12293_19990329_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto municipal nº 6.269, de 31 de janeiro de 1978
Norma correlata  Decreto municipal nº 6.291, de 10 de março de 1978
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 20.185, de 21 de janeiro de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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