Decreto municipal nº 12.366, de 09 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12366
Ano
1999
Data
09/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OS GRAUS DE POLUIÇÃO E AS CATEGORIAS DE PORTE PARA ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR (ERB), REGULAMENTANDO A LEI N° 8267/98.
Indexação
POLUIÇÃO AMBIENTAL; TELEFONE CELULAR
Observação
Processo 1.044956.99.1
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 12.701, de 02 de março de 2000
Norma correlata
Decreto municipal nº 13.927, de 18 de outubro de 2002
Anexos Norma Jurídica