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Decreto municipal nº 12.717, de 23 de março de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12717

Ano

2000

Data

23/03/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/03/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

10

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Dispõe sobre as Áreas Especiais Institucionais, no que se refere a criação de sub-unidades reclassificação e compatibilização de regime urbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

Indexação

Observação

Processo 2..072156.00.7
Norma_12717_20000323_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Plano diretor e Urbanismo

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.538, de 30 de novembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.097, de 20 de fevereiro de 2006
 

Anexos Norma Jurídica



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