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Decreto municipal nº 12.766, de 02 de maio de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12766

Ano

2000

Data

02/05/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/05/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Exclui árvores declaradas imunes ao corte pelo Decreto nº 6269/78, alterado pelo Decreto nº 6291/78.

Indexação

Corte de árvores; Imunidade; Exclusão

Observação

Processo 2071835008/2000 Norma_12766_20000502_1.html

Assuntos

  • Meio Ambiente
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 6.269, de 31 de janeiro de 1978
Norma correlata  Decreto municipal nº 6.291, de 10 de março de 1978
 

Anexos Norma Jurídica



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